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Jurisprudência


TJDF APC - 945754-20130310281557APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. I - Embora admissível a pretensão reconvencional de revisão de cláusulas na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, a análise de tal pleito está condicionada ao pagamento integral do débito, o que não ocorreu. II - Improcede o pedido de compensação entre o valor da condenação e o das prestações pagas do financiamento, nos termos do art. 904 do CPC/1973. III - O pedido de parcelamento do débito não tem previsão legal, por isso só pode ser admitido mediante acordo com o credor. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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