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Jurisprudência


TJDF APC - 945755-20141310060794APC

Ementa
AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. I - A instituição financeira que cobra a dívida indevida tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória, por integrar a cadeia de consumo, art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ficou evidenciado o serviço defeituoso, uma vez que a instituição financeira ré cobrou do autor dívida inexistente. III - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela na celebração do contrato ensejou o contrato de mútuo realizado em nome do autor. IV - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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