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Jurisprudência


TJDF APC - 945756-20150111391730APC

Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - Em causas nas quais há condenação, o Magistrado não fica adstrito aos limites previstos nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, podendo utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo. Mantido o valor arbitrado na r. sentença. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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