main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945757-20150110205818APC

Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A ausência de dilação probatória não causou cerceamento de defesa porque era desnecessária para a resolução da lide. Preliminar rejeitada. II - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. III - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente se é o único indicado por médico do HRAN com eficácia para o tratamento da moléstia da qual o autor é portador. IV- A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão