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Jurisprudência


TJDF APC - 945762-20131110054882APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERESTADUAL. PANE NO MOTOR DO VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - A relação entre as partes é de consumo e o transportador assume, perante os passageiros, uma obrigação de resultado, qual seja, levá-los ao destino final com segurança, art. 730 do CC. A cláusula de incolumidade, art. 730 do CC, impõe que a transportadora preserve a integridade física de seus passageiros e os leve em segurança até o destino final, devendo responder pelos danos ocorridos durante o trajeto. II - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, podendo ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da transportadora-ré e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de recompor os danos materiais e morais experimentados pela autora. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Dano moral mantido. IV - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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