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Jurisprudência


TJDF APC - 945770-20140111666059APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO. JUNTADA. PROVA. ÔNUS. I - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada. II - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC/1973, desde que seja decorrente de fato novo relatado nos autos, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma dessas condições foi configurada. III - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/1973. Os documentos que instruem a inicial não são aptos para demonstrar a aquisição e recebimento das mercadorias pela ré, bem como o alegado inadimplemento. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido de cobrança. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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