TJDF APC - 945777-20150110284767APC
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A pactuação de cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos não é potestativa. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a pactuação de capitalização de juros. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A pactuação de cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos não é potestativa. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a pactuação de capitalização de juros. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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