TJDF APC - 945779-20160110130638APC
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFERTA DE VAGA. DIREITO SUBJETIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 285-A DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. III - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados a sua frente. IV - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a conseqüente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. V - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VI - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFERTA DE VAGA. DIREITO SUBJETIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 285-A DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. III - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados a sua frente. IV - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a conseqüente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. V - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VI - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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