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Jurisprudência


TJDF APC - 945780-20140610152168APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS INCIDENTALMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EMPRESA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. I - A sentença apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedente o pedido. Preliminar de nulidade por falta de motivação rejeitada. II - As questões da legalidade da hasta pública e da arrematação foram suscitadas e decididas em impugnações reiteradamente apresentadas no curso do cumprimento de sentença, o qual foi extinto por pagamento em sentença transitada em julgado. A reiteração das mesmas questões em ação anulatória da arrematação encontra óbice na preclusão. III - Respeitado o emprego do imóvel na destinação residencial, nada obsta que sociedade empresarial arremate o bem em hasta pública. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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