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Jurisprudência


TJDF APC - 945785-20140310174965APC

Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade da ré é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois os recibos apresentados pela primeira autora demonstram o pagamento pela internação do segundo autor na clínica para tratamento de saúde, que deveria ter sido custeado pela ré. III - Quanto ao dano moral, a ré, com a sua conduta, causou sofrimento ao segundo autor, em razão da angústia provocada pela interrupção do pagamento da internação hospitalar, necessária para sua recuperação, o que enseja sua reparação. IV - O dano moral praticado pela ré afrontou apenas o direito de personalidade do segundo autor, que teve seu tratamento médico interrompido, não sendo a hipótese de dano moral reflexo, uma vez que não agrediu a esfera de personalidade da primeira ré, genitora do ofendido. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - Apelação da autora e da ré desprovidas.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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