TJDF APC - 945787-20140111521090APC
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - Constatado que houve recusa ilegítima da ré em receber o valor da prestação, é admitida a consignação em pagamento, art. 335, inc. I, do Código Civil, reconhecendo-se a força liberatória dos depósitos realizados. II - Improcedente o pedido de repetição do indébito, porquanto ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do CDC, norma especial aplicável às relações de consumo. III - A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - A multa diária, art. 461 do CPC/1973, foi fixada na r. decisão interlocutória que deferiu o depósito e a antecipação de tutela, e não foi objeto de recurso. Operada a preclusão para a ré impugnar, na apelação, o valor da multa e requerer sua redução. VI - Apelações desprovidas.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - Constatado que houve recusa ilegítima da ré em receber o valor da prestação, é admitida a consignação em pagamento, art. 335, inc. I, do Código Civil, reconhecendo-se a força liberatória dos depósitos realizados. II - Improcedente o pedido de repetição do indébito, porquanto ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do CDC, norma especial aplicável às relações de consumo. III - A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - A multa diária, art. 461 do CPC/1973, foi fixada na r. decisão interlocutória que deferiu o depósito e a antecipação de tutela, e não foi objeto de recurso. Operada a preclusão para a ré impugnar, na apelação, o valor da multa e requerer sua redução. VI - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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