TJDF APC - 945789-20140111825348APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPOTECA. ESCRITURA DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. II - A autora não tem direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, seja diante da existência de gravame hipotecário, seja porque a outorga de escritura está vinculada à ordem estabelecida em Assembleia. III - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Valor fixado na r. sentença mantido. IV - Apelação da autora desprovida e recurso adesivo da ré desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPOTECA. ESCRITURA DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. II - A autora não tem direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, seja diante da existência de gravame hipotecário, seja porque a outorga de escritura está vinculada à ordem estabelecida em Assembleia. III - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Valor fixado na r. sentença mantido. IV - Apelação da autora desprovida e recurso adesivo da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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