TJDF APC - 945790-20140111825315APC
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA HIPOTECA. I - A instituição financeira beneficiária da hipoteca deve figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a extinção do gravame. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o valor dos honorários. III - Apelos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA HIPOTECA. I - A instituição financeira beneficiária da hipoteca deve figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a extinção do gravame. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o valor dos honorários. III - Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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