main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945894-20140710415629APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCELAS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS JÁ CORRIGIDAS NO PEDIDO INICIAL. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tratando-se de mora ex re, o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária é o dia seguinte ao do vencimento da obrigação, momento no qual o devedor estará em mora. Nessa senda, se o contrato contém cláusula resolutória que impõe o vencimento antecipado da dívida, os consectários legais incidirão a partir do dia seguinte ao vencimento da primeira parcela inadimplida. 2. Se a petição inicial, no entanto, foi instruída com planilha atualizada, acrescendo à dívida vencida juros de mora e correção monetária, merece reforma a sentença nesse particular, a fim de que o débito perseguido seja atualizado a partir do ajuizamento da ação. 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão