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Jurisprudência


TJDF APC - 945901-20140710367300APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO APENAS EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. PLEITO DE INVERSÃO EM FAVOR DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESTABILIDADE PARA PUNIR MORA CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica mantida entre os celebrantes de promessa de compra e venda de imóvel está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que o promissário comprador e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em entraves governamentais e na demora para aprovação de Relatório de Impacto de Trânsito, não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento de responsabilidade contratual. 3. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Segundo o princípio da adstrição, o limite da sentença é o pedido. Nesse passo, o magistrado está vinculado aos pedidos expostos na inicial, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita. 5. Em que pese a jurisprudência firmada quanto termo ao final de incidência de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora (data da efetiva entrega das chaves), mostra-se acertada a sentença que, resolvendo a lide nos exatos limites da demanda, fixa como termo final a data da averbação da carta de Habite-se em cartório, conforme expressamente pleiteado na inicial. 6. Acaso prevista no contrato apenas a incidência de multa penal moratória em desfavor do promitente comprador (impontualidade) pelo inadimplemento das parcelas, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir como multa penal pela mora da promitente vendedora, consistente no atraso na entrega da unidade imobiliária negociada. 7. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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