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Jurisprudência


TJDF APC - 945905-20160310000912APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC. FACULDADE DO RELATOR. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, DA LEI N° 8.245/91 E 259, INCISO II, DO CPC/73. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O julgamento do recurso com fundamento no artigo 557 do CPC/73 constitui prerrogativa atribuída ao Relator, o qual poderá optar pelo encaminhamento do recurso ao órgão colegiado mesmo que a matéria debatida já tenha sido objeto de inúmeros julgados. 2. Nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueis, para atribuição do valor da causa, não se deve aplicar unicamente o disposto no art. 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91, mas a conjugação com o art. 259, inciso II, do CPC/73, o qual prevê que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deverá compreender o somatório de todos eles. 3. O erro no valor da causajustifica o indeferimento da inicial, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso V, do CPC/73. 4. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC/73) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC/73. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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