TJDF APC - 945915-20130111633388APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. 3. Sendo desnecessário o recebimento pessoal da notificação extrajudicial, não há que se falar em falsidade documental se o devedor desconhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento, considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço correto, o qual, inclusive, foi informado pela devedora na inicial do presente incidente de falsidade. 4. Demonstrada, em grau recursal, a hipossuficiência da parte, possível o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. 3. Sendo desnecessário o recebimento pessoal da notificação extrajudicial, não há que se falar em falsidade documental se o devedor desconhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento, considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço correto, o qual, inclusive, foi informado pela devedora na inicial do presente incidente de falsidade. 4. Demonstrada, em grau recursal, a hipossuficiência da parte, possível o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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