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Jurisprudência


TJDF APC - 945920-20100112111058APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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