TJDF APC - 945920-20100112111058APC
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão