main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945925-20120111472062APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO ADJUDICAÇÃO PELO VENCEDOR DO CERTAME. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO DE TEMPO. REVOGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 130, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ÓBICE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. Agravo retido não provido. 2. Tendo a autoridade administrativa exposto os motivos pelos quais, transcorrido longo lapso de tempo entre o certame licitatório, não adjudicado o bem pelo vencedor do certame, revogou a licitação e determinou a realização de outra, bem como, não se evidenciando ilegalidade ou desvio de finalidade na prática do citado ato, há que ser mantida hígida a presunção de sua legitimidade, sendo obstado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo. 3. Agravo retido não provido. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão