TJDF APC - 945926-20140111475758APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL URBANO. AÇÃO POPULAR. DOCUMENTO JUNTADO COM A APELAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMINENTE DERRUBADA DE ÁRVORE. RISCO DE QUEDA NÃO DEMONSTRADO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Obsta-se à parte apelante a juntada de documentos para comprovar fatos deduzidos no curso do processo sem a demonstração de que tal prova não foi produzida no tempo oportuno em decorrência de força maior. 2. Ostentando a Novacap atribuição de executar a política pública de derrubada de árvores que coloquem em risco a população e imóveis do Distrito Federal, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação popular cujo objetivo é a imposição de ordem de abstenção de derrubada de árvore. 3. A erradicação de árvore deve ser devidamente fundamentada, de forma objetiva e com base em necessidade concreta e inescapável, não se prestando para tanto alegação de que se trata de planta de espécie sujeita a queda. 4. As astreintes devem ser arbitradas em montante suficiente para desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sob pena de se retirar sua eficácia. Sendo razoável e proporcional, há que ser mantida inalterada a multa estipulada pela sentença. 5. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Devem, ainda, remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Honorários majorados. 6. Apelações dos réus não providas. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL URBANO. AÇÃO POPULAR. DOCUMENTO JUNTADO COM A APELAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMINENTE DERRUBADA DE ÁRVORE. RISCO DE QUEDA NÃO DEMONSTRADO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Obsta-se à parte apelante a juntada de documentos para comprovar fatos deduzidos no curso do processo sem a demonstração de que tal prova não foi produzida no tempo oportuno em decorrência de força maior. 2. Ostentando a Novacap atribuição de executar a política pública de derrubada de árvores que coloquem em risco a população e imóveis do Distrito Federal, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação popular cujo objetivo é a imposição de ordem de abstenção de derrubada de árvore. 3. A erradicação de árvore deve ser devidamente fundamentada, de forma objetiva e com base em necessidade concreta e inescapável, não se prestando para tanto alegação de que se trata de planta de espécie sujeita a queda. 4. As astreintes devem ser arbitradas em montante suficiente para desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sob pena de se retirar sua eficácia. Sendo razoável e proporcional, há que ser mantida inalterada a multa estipulada pela sentença. 5. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Devem, ainda, remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Honorários majorados. 6. Apelações dos réus não providas. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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