main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945933-20140110176580APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedente do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 2. É legítima a inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, se não pagou parcela devida que tinha vencimento em data anterior à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. 3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão