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Jurisprudência


TJDF APC - 945936-20140111298536APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN. MULTAS POSTERIORES À VENDA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE DOIS CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS TÍTULOS. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. BAIXA DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Constatado que, entre a data do protesto dos cheques, que interrompeu o curso do prazo prescricional iniciado no dia seguinte à data da emissão, e a data do ajuizamento da ação, decorreu lapso mais de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à cobrança dos valores estampados nas cártulas. Em virtude da prescrição da pretensão de cobrança dos dois cheques objeto de discussão no processo, que retira do credor a possibilidade de exigir judicialmente a dívida, o protesto das duas cártulas não pode subsistir. 3. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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