TJDF APC - 945940-20150110080163APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARCERIA. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUBMISSÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS À ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADES DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que eventuais conflitos dele decorrentes serão resolvidos por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC. Precedentes. 2. A fixação dos honorários de sucumbência, com fundamento no § 4º do art. 20, do CPC de 1973, deve observar a complexidade, relevância e demais particularidades do caso, revelando-se inviável a redução da verba pretendida em recurso se o magistrado da origem promoveu o arbitramento com vistas nesses requisitos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARCERIA. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUBMISSÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS À ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADES DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que eventuais conflitos dele decorrentes serão resolvidos por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC. Precedentes. 2. A fixação dos honorários de sucumbência, com fundamento no § 4º do art. 20, do CPC de 1973, deve observar a complexidade, relevância e demais particularidades do caso, revelando-se inviável a redução da verba pretendida em recurso se o magistrado da origem promoveu o arbitramento com vistas nesses requisitos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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