TJDF APC - 945941-20140710250139APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR INDICADO PELA RÉ. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. JUROS NO PERÍODO DO ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Afalta inesperada de mão-de-obra qualificada na cidade, de insumos utilizados na construção, o extenso período de chuvas, dificuldades no solo e greves dos rodoviários não podem ser configuradas como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tais fatos não estão fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4. Havendo previsão no contrato de cláusua penal no percentual de um por cento (1%) do valor atualizado do preço do contrato, não se pode acolher a tese da ré no sentido de que o percentual é excessivo, principalmente considerando que foi a própria construtora que redigiu os termos do contrato. 5. Se houve atraso na entrega do imóvel, mostra-se necessário atribuir à construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros da obra direcionados à Instituição Financeira. 6. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 7. O valor da indenização pelo dano material, na modalidade de lucros cessantes, deve ser comprovado nos autos. Se os autores nada juntaram nos autos, mas a ré anexou provas, sem qualquer impugnação dos autores, isso já é suficiente para determinar a quantia devida. 8. É possível a cumulação da cláusula penal com indenização por danos materiais. A multa tem caráter moratório, com natureza diversa dos danos materiais - seja na modalidade de lucro cessante ou danos emergentes - que têm caráter compensatório. 9.Adistribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida quando atende aos critérios legais para tanto. 10. Apelo da ré não provido. Apelo dos autores parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR INDICADO PELA RÉ. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. JUROS NO PERÍODO DO ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Afalta inesperada de mão-de-obra qualificada na cidade, de insumos utilizados na construção, o extenso período de chuvas, dificuldades no solo e greves dos rodoviários não podem ser configuradas como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tais fatos não estão fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4. Havendo previsão no contrato de cláusua penal no percentual de um por cento (1%) do valor atualizado do preço do contrato, não se pode acolher a tese da ré no sentido de que o percentual é excessivo, principalmente considerando que foi a própria construtora que redigiu os termos do contrato. 5. Se houve atraso na entrega do imóvel, mostra-se necessário atribuir à construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros da obra direcionados à Instituição Financeira. 6. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 7. O valor da indenização pelo dano material, na modalidade de lucros cessantes, deve ser comprovado nos autos. Se os autores nada juntaram nos autos, mas a ré anexou provas, sem qualquer impugnação dos autores, isso já é suficiente para determinar a quantia devida. 8. É possível a cumulação da cláusula penal com indenização por danos materiais. A multa tem caráter moratório, com natureza diversa dos danos materiais - seja na modalidade de lucro cessante ou danos emergentes - que têm caráter compensatório. 9.Adistribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida quando atende aos critérios legais para tanto. 10. Apelo da ré não provido. Apelo dos autores parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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