TJDF APC - 945943-20070111242304APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO COMUTATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES. APLICAÇÃO PARA O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, por não se evidenciar vício formal de irregularidade, se a petição recursal é hábil a impugnar a fundamentação expendida na sentença. 2. Ainda que a parte autora tenha demandado valor superior ao efetivamente devido, deixando de ressalvar pagamento parcial feito pela ré, revela-se descabido impor-lhe a penalidade prevista no art. 940, do CC, se inexistente reconvenção. 3. Em se tratando de contrato comutativo, pactuado entre duas sociedades empresárias, revela-se descabida a pretendida revisão de cláusulas, se, além de não se evidenciar manifesta desproporcionalidade, não foi estabelecida condição puramente potestativa em favor de um dos contratantes. 4. Não prevendo a avença indenização prefixada para o caso de resolução do negócio jurídico por culpa da demandada, revela-se descabido, em sede de revisão de contrato, a inversão da penalidade estipulada para eventual descumprimento da autora, porque, nesse caso, o Poder Judiciário criaria obrigação não prevista originariamente na avença. 5. Apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO COMUTATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES. APLICAÇÃO PARA O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, por não se evidenciar vício formal de irregularidade, se a petição recursal é hábil a impugnar a fundamentação expendida na sentença. 2. Ainda que a parte autora tenha demandado valor superior ao efetivamente devido, deixando de ressalvar pagamento parcial feito pela ré, revela-se descabido impor-lhe a penalidade prevista no art. 940, do CC, se inexistente reconvenção. 3. Em se tratando de contrato comutativo, pactuado entre duas sociedades empresárias, revela-se descabida a pretendida revisão de cláusulas, se, além de não se evidenciar manifesta desproporcionalidade, não foi estabelecida condição puramente potestativa em favor de um dos contratantes. 4. Não prevendo a avença indenização prefixada para o caso de resolução do negócio jurídico por culpa da demandada, revela-se descabido, em sede de revisão de contrato, a inversão da penalidade estipulada para eventual descumprimento da autora, porque, nesse caso, o Poder Judiciário criaria obrigação não prevista originariamente na avença. 5. Apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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