TJDF APC - 945956-20080710314326APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MELHORIAS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando interposto apelo, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Sem pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, aquelas realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte são válidas 3. O prazo para apresentar contestação e reconvenção não se inicia se a carga do processo foi feita por advogado não constituído nos autos. 4. A especificação de prova apresentada pelo réu não precluiu, porque expressada tempestivamente. 5. O valor da indenização por melhorias no imóvel deve ser compatível com a anotação técnica expedida, pois descreve o valor da obra. 6. Ausente a prova do prejuízo, impossível o reconhecimento dos lucros cessantes. 7. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 8. Não conheço do recurso adesivo do réu. Apelos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. MELHORIAS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando interposto apelo, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Sem pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, aquelas realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte são válidas 3. O prazo para apresentar contestação e reconvenção não se inicia se a carga do processo foi feita por advogado não constituído nos autos. 4. A especificação de prova apresentada pelo réu não precluiu, porque expressada tempestivamente. 5. O valor da indenização por melhorias no imóvel deve ser compatível com a anotação técnica expedida, pois descreve o valor da obra. 6. Ausente a prova do prejuízo, impossível o reconhecimento dos lucros cessantes. 7. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 8. Não conheço do recurso adesivo do réu. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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