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Jurisprudência


TJDF APC - 945958-20150110286723APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. REVISIONAL. INSTITUÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICAÇÃO. MP. Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato, firmado entre a instituição financeira ré e o autor, deve ser analisado sob a ótica das normas consumeristas, consoante inteligência do Enunciado de Súmula n° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do contrato sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor não leva, por si só, à conclusão de que o consumidor deve ser sempre beneficiado, e que todas as cláusulas que lhe imponham obrigações devem ser anuladas. 4. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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