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Jurisprudência


TJDF APC - 945964-20140111673839APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 15%. VALOR DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 15%. VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 2. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato. 3. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. Se a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Quando há condenação, o ônus da sucumbência deve ser fixado nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 6. Preliminar conhecida e rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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