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Jurisprudência


TJDF APC - 945967-20150110130519APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITES QUANTITATIVOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de forma a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida às vendedoras, sem, contudo, provocar-lhes o enriquecimento sem causa. 2. No valor base da condenação estabelecido na sentença estão agregados juros moratórios e correção monetária desde a data do desembolso, o que acarreta na restituição, aos compradores, de montante superior ao efetivamente desembolsado. 3. A quantia a ser restituída deve corresponder ao montante original pago, devendo o valor de cada parcela ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação. 4. Nas ações em que haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 3º do CPC, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c. 5. A verba honorária foi fixada no mínimo legal, sendo de rigor a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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