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Jurisprudência


TJDF APC - 945970-20150710048906APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA OMISSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o processo tenha sido extinto sob o fundamento de não atendimento pelos exequentes do comando de emenda da inicial, não foram indicados os pontos e em que medida a determinação não teria sido atendida. 2. Também não foram expostos os motivos pelos quais o contrato de honorários foi considerado ilíquido e teve a sua certeza minguada, limitando-se a sentença, quanto a esse aspecto, à transcrição de julgado que não guarda similitude fática com o caso em análise. 3. A execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC/1973; art. 783 do CPC/2015). Além disso, consoante dispõe o art. 614 do CPC/1973 (art. 798 do CPC/2015), ao propor a execução incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, e, em sendo o caso, com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo. 4. Se a petição que deflagra o procedimento contém a afirmação dos pressupostos para instauração do procedimento executivo e se faz acompanhar dos documentos necessários, pode-se dizer que ela satisfaz os requisitos de admissibilidade, e, portanto, deve ser processada. Saber, contudo, se as afirmações lançadas são efetivamente verdadeiras ou se os documentos juntados são efetivamente representativos de direito líquido, certo e exigível, constitui providência relativa ao mérito da demanda executiva. 5. No caso, a documentação apresentada evidencia, para fins de admissibilidade da instauração do procedimento executivo, a existência de um direito certo, consubstanciado em um título executivo extrajudicial; líquido, delimitado em relação à qualidade e quantidade do objeto da prestação; e, à vista do que foi exposto, exigível, uma vez que concretizado o fato previsto no contrato. 6. Preenchidos os pressupostos para a instauração do procedimento executivo, a execução deve ser processada. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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