TJDF APC - 945971-20150510038854APC
AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Contrato de promessa de compra e venda de veículo, no qual consta multa pela desistência do comprador, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que pode instruir ação monitória que visa a satisfação da multa contratualmente prevista para a desistência do negócio. 2. Eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do vendedor pode ser alegado e provado pelo comprador nos embargos monitórios, o que não impossibilita a utilização daquela via processual abreviada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Contrato de promessa de compra e venda de veículo, no qual consta multa pela desistência do comprador, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que pode instruir ação monitória que visa a satisfação da multa contratualmente prevista para a desistência do negócio. 2. Eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do vendedor pode ser alegado e provado pelo comprador nos embargos monitórios, o que não impossibilita a utilização daquela via processual abreviada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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