TJDF APC - 945972-20160710003944APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, se constatado que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. 2 - Não há se falar em atualização de valores da data do bloqueio do débito via BACENJUD até a data do levantamento do alvará, uma vez que a quantia bloqueada foi transferida para conta do juízo na Caixa Econômica Federal, e durante o lapso em que lá esteve houve a incidência de juros e correção monetária sobre o montante depositado. 3. Havendo necessidade de deflagração da fase executiva em virtude do não pagamento voluntário do débito, faz jus a parte exeqüente ao recebimento dos honorários advocatícios fixados pelo juiz na fase de cumprimento de sentença, de modo que o pagamento do principal não inibe o prosseguimento do procedimento satisfativo para o recebimento dos honorários advocatícios. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido para cassar a sentença e determinar o regular trâmite da fase executiva.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, se constatado que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. 2 - Não há se falar em atualização de valores da data do bloqueio do débito via BACENJUD até a data do levantamento do alvará, uma vez que a quantia bloqueada foi transferida para conta do juízo na Caixa Econômica Federal, e durante o lapso em que lá esteve houve a incidência de juros e correção monetária sobre o montante depositado. 3. Havendo necessidade de deflagração da fase executiva em virtude do não pagamento voluntário do débito, faz jus a parte exeqüente ao recebimento dos honorários advocatícios fixados pelo juiz na fase de cumprimento de sentença, de modo que o pagamento do principal não inibe o prosseguimento do procedimento satisfativo para o recebimento dos honorários advocatícios. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido para cassar a sentença e determinar o regular trâmite da fase executiva.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão