TJDF APC - 945978-20130910126263APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 267, III, § 1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, § 1º DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor, via AR, e de seu patrono, por publicação em meio oficial, para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, e não atendidos os comandos, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 267, III, § 1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, § 1º DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor, via AR, e de seu patrono, por publicação em meio oficial, para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, e não atendidos os comandos, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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