TJDF APC - 945991-20130110687950APC
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica de terceiro (CPC 47). 2. É nula a sentença proferida em processo no qual o litisconsórcio passivo necessário não foi citado e não integrou a lide. 3. A competência para processar e julgar ação em que o INSS é litisconsorte passivo necessário é da Justiça Federal (CF/88 109 I). 4. Cassada a sentença, de ofício e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica de terceiro (CPC 47). 2. É nula a sentença proferida em processo no qual o litisconsórcio passivo necessário não foi citado e não integrou a lide. 3. A competência para processar e julgar ação em que o INSS é litisconsorte passivo necessário é da Justiça Federal (CF/88 109 I). 4. Cassada a sentença, de ofício e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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