main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945991-20130110687950APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica de terceiro (CPC 47). 2. É nula a sentença proferida em processo no qual o litisconsórcio passivo necessário não foi citado e não integrou a lide. 3. A competência para processar e julgar ação em que o INSS é litisconsorte passivo necessário é da Justiça Federal (CF/88 109 I). 4. Cassada a sentença, de ofício e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão