TJDF APC - 945994-20140111258637APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DA RÉ 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Considerando-se o percentual máximo fixado pela Corte Superior e as particularidades do caso em concreto, irretocável a sentença que a fixou em 10%. 2. Negou-se provimento aos apelos do autor e da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DA RÉ 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Considerando-se o percentual máximo fixado pela Corte Superior e as particularidades do caso em concreto, irretocável a sentença que a fixou em 10%. 2. Negou-se provimento aos apelos do autor e da ré.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão