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Jurisprudência


TJDF APC - 945994-20140111258637APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DA RÉ 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Considerando-se o percentual máximo fixado pela Corte Superior e as particularidades do caso em concreto, irretocável a sentença que a fixou em 10%. 2. Negou-se provimento aos apelos do autor e da ré.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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