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Jurisprudência


TJDF APC - 946224-20131310041756APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor é necessária a notificação ao devedor, bastando que esta seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o recebimento pessoal... (Acórdão n.894202, 20150020164278AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 166) 2. Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária quando o devedor não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n°911 de1969, conferida pela Lei n° 10.931/2004... (Acórdão n.855022, 20140610040339APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 369) 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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