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Jurisprudência


TJDF APC - 946226-20050110759832APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Não tendo sido promovida a citação do requerido no prazo prescricional, necessário se faz pronunciar a prescrição intercorrente. 2. O pedido de citação por edital da parte autora ocorreu após a consumação da prescrição qüinqüenal e o Juízo a quo, diligentemente, deferiu o referido pedido após utilização aos órgãos de consulta usuais (Receita Federal, InfoJud), uma vez que devem restar demonstradas as várias tentativas de citação pessoal por ser a modalidade editalícia exceção entre as modalidades de citação. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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