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Jurisprudência


TJDF APC - 946228-20120110882510APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, o juízo considerou que o processo comportava julgamento antecipado, mediante a análise dos documentos carreados aos autos, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. 2. Além da pertinência subjetiva entre credor e devedor, a compensação legal tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis. Líquida é a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade e que se expressa através de cifras ou números certos. Se a obrigação está pendente de apuração, verificação pelos meios regulares de direito, ela não é, ainda, líquida e, portanto, não passível de ser compensada. Se o suposto crédito do devedor contra o respectivo credor depende ainda de prévio reconhecimento judicial, ilíquido será para os fins de compensação. Se as relações jurídicas são entre pessoas diversas, ainda que conexas, não se justifica o pedido de compensação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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