TJDF APC - 946228-20120110882510APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, o juízo considerou que o processo comportava julgamento antecipado, mediante a análise dos documentos carreados aos autos, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. 2. Além da pertinência subjetiva entre credor e devedor, a compensação legal tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis. Líquida é a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade e que se expressa através de cifras ou números certos. Se a obrigação está pendente de apuração, verificação pelos meios regulares de direito, ela não é, ainda, líquida e, portanto, não passível de ser compensada. Se o suposto crédito do devedor contra o respectivo credor depende ainda de prévio reconhecimento judicial, ilíquido será para os fins de compensação. Se as relações jurídicas são entre pessoas diversas, ainda que conexas, não se justifica o pedido de compensação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, o juízo considerou que o processo comportava julgamento antecipado, mediante a análise dos documentos carreados aos autos, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. 2. Além da pertinência subjetiva entre credor e devedor, a compensação legal tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis. Líquida é a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade e que se expressa através de cifras ou números certos. Se a obrigação está pendente de apuração, verificação pelos meios regulares de direito, ela não é, ainda, líquida e, portanto, não passível de ser compensada. Se o suposto crédito do devedor contra o respectivo credor depende ainda de prévio reconhecimento judicial, ilíquido será para os fins de compensação. Se as relações jurídicas são entre pessoas diversas, ainda que conexas, não se justifica o pedido de compensação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão