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Jurisprudência


TJDF APC - 946229-20140710091854APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM MÉRITO. ARTIGO 269, I, CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário. Ademais, a apelante/autora concordou, de forma livre e consciente, com a capitalização de juros, na modalidade composta, na oportunidade em que aderiu às cláusulas contratuais, o que atrai o princípio da autonomia da vontade e impõe a observância ao pacto sunt servanda. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula 17 do contrato prevê que no caso de atraso no pagamento das parcelas, o devedor pagará juros remuneratórios à taxa indicada no subitem 3.10, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Não há previsão contratual para a incidência de comissão de permanência. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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