TJDF APC - 946232-20120210035766APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar. Além do mais, caso extrapolando o valor a ser levantado o limite de 500 OTN's, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha, notadamente porque a movimentação financeira via alvará é imune à incidência tributária. 2. Em síntese, a liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei. O caso posto não se amolda ao procedimento da jurisdição voluntária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar. Além do mais, caso extrapolando o valor a ser levantado o limite de 500 OTN's, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha, notadamente porque a movimentação financeira via alvará é imune à incidência tributária. 2. Em síntese, a liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei. O caso posto não se amolda ao procedimento da jurisdição voluntária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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