TJDF APC - 946233-20140111359590APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO NÃO INVALIDA O CONTRATO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Terceira Turma do colendo STJ, no RESp nº 188.375-MG, da relatoria do Ministro Menezes Direito, registrou que o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC/73, não precisa ser obrigatoriamente assinado pelo exequente, sendo suficiente, para a admissibilidade da lide monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. 2. A proposta de abertura de linha de crédito, especialmente em cartões de crédito, considera-se aceita desde que o consumidor, ainda que não tenha solicitado, recebe, desbloqueia e o utiliza. Nesse momento, forma-se o vínculo jurídico entre as partes. Assim sendo, o demonstrativo de dívida com a evolução do débito ou faturas com consumo do crédito, em que constem datas e locais de compras, são instrumentos hábeis a embasar a ação monitória. 3. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios podem ser cobrados, já que os limites contidos na Lei de Usura não as atingem, conforme enunciado da Súmula 283 do STJ e Súmula 596 do STF. 4. Inexiste abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO NÃO INVALIDA O CONTRATO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Terceira Turma do colendo STJ, no RESp nº 188.375-MG, da relatoria do Ministro Menezes Direito, registrou que o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC/73, não precisa ser obrigatoriamente assinado pelo exequente, sendo suficiente, para a admissibilidade da lide monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. 2. A proposta de abertura de linha de crédito, especialmente em cartões de crédito, considera-se aceita desde que o consumidor, ainda que não tenha solicitado, recebe, desbloqueia e o utiliza. Nesse momento, forma-se o vínculo jurídico entre as partes. Assim sendo, o demonstrativo de dívida com a evolução do débito ou faturas com consumo do crédito, em que constem datas e locais de compras, são instrumentos hábeis a embasar a ação monitória. 3. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios podem ser cobrados, já que os limites contidos na Lei de Usura não as atingem, conforme enunciado da Súmula 283 do STJ e Súmula 596 do STF. 4. Inexiste abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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