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Jurisprudência


TJDF APC - 946236-20060111334383APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). NULIDADE POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. Se o juiz condena a parte ao pagamento dos valores devidos, atualizados de acordo com cláusula contratual prevista no acordo entabulado entre as partes, nos termos requeridos pela autora em sua petição inicial, não há falar em nulidade da r. sentença por vício de julgamento extra petita.Preliminar afastada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação, em sede administrativa, para desocupação do imóvel se, embora possível a resolução do contrato em razão da inadimplência da concessionária, independentemente de notificação ou interpelação judicial, a concedente não exerce tal prerrogativa, optando pelo ajuizamento de ação de cobrança. Ademais, tratando-se de contrato com termo final previamente estabelecido, a extinção ocorre automaticamente com o implemento do prazo fixado, sendo desnecessárias quaisquer providências ulteriores, como notificações ou interpelações judiciais. 3. O art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 256 do CPC/2015) prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. Preliminar rejeitada. 4. Se a matéria alegada em preliminar confunde-se com o próprio mérito da apelação, deve ser com ele examinado. 5. Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, a qual impõe o dever da concessionária em pagar mensalmente taxa (preço público) de ocupação e uso à concedente, e não comprovado, por outro lado, o respectivo pagamento, correto se mostra o julgamento de procedência do pedido de cobrança. 6. Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73 (art. 373, II, do CPC/2015), incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Ausente a comprovação do pagamento das taxas (preço público) devidas, devem os réus ser condenados ao seu adimplemento. 7. Tratando-se de mora ex re, o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária é o dia seguinte ao do vencimento da obrigação, momento no qual o devedor estará em mora. 8. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC/73 (art. 494, I, do CPC/2015), é possível a correção de inexatidão material de ofício em qualquer grau de jurisdição. 9. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.Dispositivo sentencial corrigido de ofício em decorrência de inexatidão material.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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