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Jurisprudência


TJDF APC - 946243-20140110193116APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA. ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL COMO GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o contratante adimplido sua obrigação contratual através do implemento da condição - quitação do imóvel objeto de permuta - fará jus aos direitos estabelecido no instrumento particular, no caso, a transferência definitiva do imóvel objeto de permuta, o outro contratante, da mesma forma, somente fará jus aos respectivos direitos quando cumprir as suas obrigações. 2 - O instrumento particular de cessão de direitos firmando entre as partes gera obrigações suficientes para garantir a expectativa de direitos dos apelantes, podendo inclusive ser levado a registro no cartório competente com vistas a constituir eficácia de direito real. 3 -Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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