TJDF APC - 946246-20130110874676APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO AJUSTE ANTES DO PRAZO FINAL. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS E ALUGUEL PROPORCIONAL INDEVIDOS. 1. Acomprovação do estado do bem imóvel no início e no fim da locação, realizada por meio de laudos de vistoria produzidos de forma não unilateral, é imprescindível para que seja possível a cobrança de quantia decorrente de despesas com reparos no imóvel locado. 2. Impõe-se ao locador o ônus de comprovar os danos no imóvel decorrentes do contrato de locação, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO AJUSTE ANTES DO PRAZO FINAL. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS E ALUGUEL PROPORCIONAL INDEVIDOS. 1. Acomprovação do estado do bem imóvel no início e no fim da locação, realizada por meio de laudos de vistoria produzidos de forma não unilateral, é imprescindível para que seja possível a cobrança de quantia decorrente de despesas com reparos no imóvel locado. 2. Impõe-se ao locador o ônus de comprovar os danos no imóvel decorrentes do contrato de locação, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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