TJDF APC - 946248-20130111878748APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. ART. 39, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC/1973, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito (48) horas, bem como os advogados constituídos, sendo que para estes basta a publicação na imprensa oficial, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. É obrigação da parte informar o seu endereço na inicial e, igualmente, comunicar ao juízo eventuais alterações, sob pena de ser reputada válida a intimação realizada por meio de AR enviado ao endereço constante dos autos (art. 39, inciso II, e parágrafo único, e art. 238, parágrafo único, ambos do CPC/1973). 3. Se, apesar das intimações consideradas válidas, a parte não deu andamento ao processo no prazo referido, correta a extinção do processo por abandono. 4. Apelo não provido .
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. ART. 39, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC/1973, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito (48) horas, bem como os advogados constituídos, sendo que para estes basta a publicação na imprensa oficial, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. É obrigação da parte informar o seu endereço na inicial e, igualmente, comunicar ao juízo eventuais alterações, sob pena de ser reputada válida a intimação realizada por meio de AR enviado ao endereço constante dos autos (art. 39, inciso II, e parágrafo único, e art. 238, parágrafo único, ambos do CPC/1973). 3. Se, apesar das intimações consideradas válidas, a parte não deu andamento ao processo no prazo referido, correta a extinção do processo por abandono. 4. Apelo não provido .
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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