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Jurisprudência


TJDF APC - 946250-20121110051048APC

Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE EVENTUAL VENDA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. 1. Não há óbice ao deferimento da gratuidade judiciária em sede recursal. Contudo, sua concessão surte efeitos ex nunc, ou seja, não se presta a afastar condenação imposta na sentença. 2. Não há que se falar em inadmissibilidade da busca e apreensão do veículo, em razão da suposta cobrança excessiva realizada pelo credor, vez que, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite-se ao credor que considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 3. Apesar de já ter proferido entendimento em sentido oposto, este julgador passou a entender que o Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 13.043/14, não exige que o devedor efetue o depósito integral da dívida para que possa pleitear a revisão do contrato, em sede de busca e apreensão. O depósito integral é exigido, tão somente, quando a pretensão do devedor é a restituição do bem, livre de qualquer ônus. 4. Desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova, para que se junte novo documento aos autos, quando os documentos já produzidos revelam-se suficientes para a análise da questão de fato. 5. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato. 6. Tendo sido o credor-fiduciante consolidado na propriedade e posse do veículo alienado, não há que se falar em notificação do devedor sobre eventual venda do bem. 7. Recurso não provido. Gratuidade da justiça deferida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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