TJDF APC - 946252-20140710348087APC
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS.POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são possíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 2. Não configurado o atraso na entrega de imóvel pela construtora, indevidos são os pleitos relativos a lucros cessantes e multa contratual. 3. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre ovalor total pago pelo promitente-comprador. 4. O cômputo dos juros moratórios, em caso de inexistência demora anterior da construtora quando da rescisão do contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado do feito. 5. Se, em virtude do provimento parcial do recurso, a parte ré passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS.POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são possíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 2. Não configurado o atraso na entrega de imóvel pela construtora, indevidos são os pleitos relativos a lucros cessantes e multa contratual. 3. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre ovalor total pago pelo promitente-comprador. 4. O cômputo dos juros moratórios, em caso de inexistência demora anterior da construtora quando da rescisão do contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado do feito. 5. Se, em virtude do provimento parcial do recurso, a parte ré passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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