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Jurisprudência


TJDF APC - 946305-20140111964227APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Na hipótese de aquisição de produtos de consumo duráveis ou não duráveis com defeito, o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Possível ao consumidor dirigir sua pretensão à restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, contra o fornecedor, cuja recusa implica ofensa à norma contida no CDC. 3. O fornecimento de refrigerador defeituoso, cujo vício não é sanado no prazo legal e sem efetiva solução por quase dois anos, mesmo após numerosas tentativas, prejudicando o uso regular do bem por pessoa gestante, constituem fatores que refogem à esfera do mero descumprimento contratual e do mero dissabor, configurando, portanto, dano moral merecedor de reparo. 4. Configura-se razoável o quantum indenizatório fixado pelo juiz monocrático, quando suficiente para remunerar o dano moral sofrido pelos Autores, bem como para evitar equívocos de natureza como a em estudo. 5. Nos casos de responsabilidade contratual, como a presente hipótese, o termo a quo para incidência dos juros de mora deverá ser computado a partir da citação. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que as Requeridas foram condenadas a restituírem o valor do negócio, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 7. Negou-se provimento ao apelo do WALMART e deu-se parcial provimento ao apelo da ELETROLUX, apenas para determinar arbitrar honorários com base em percentual incidente sobre o valor da condenação.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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