TJDF APC - 946312-20140111544526APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. 1. No que toca à responsabilização da Requerida e caracterização dos danos moral e material, importante pontuar que o caso reflete típica relação de consumo. Destarte, eventual responsabilidade da Empresa Ré prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva -, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. 2. Com efeito, restou demonstrado o defeito do serviço, a considerar que, efetuado o pagamento pelo Autor, a Demandada não deu baixa em seus registros e tratou-o como dívida não adimplida, dando continuidade à demanda judicial, com requerimento de cumprimento de sentença. 3. Comprovados os danos materiais em razão da penhora indevida na conta do Recorrido bem como o dano moral experimentado pela injusta cobrança, de valor já quitado, não há que se falar em reforma da r. sentença. 4. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. 1. No que toca à responsabilização da Requerida e caracterização dos danos moral e material, importante pontuar que o caso reflete típica relação de consumo. Destarte, eventual responsabilidade da Empresa Ré prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva -, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. 2. Com efeito, restou demonstrado o defeito do serviço, a considerar que, efetuado o pagamento pelo Autor, a Demandada não deu baixa em seus registros e tratou-o como dívida não adimplida, dando continuidade à demanda judicial, com requerimento de cumprimento de sentença. 3. Comprovados os danos materiais em razão da penhora indevida na conta do Recorrido bem como o dano moral experimentado pela injusta cobrança, de valor já quitado, não há que se falar em reforma da r. sentença. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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