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Jurisprudência


TJDF APC - 946312-20140111544526APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. 1. No que toca à responsabilização da Requerida e caracterização dos danos moral e material, importante pontuar que o caso reflete típica relação de consumo. Destarte, eventual responsabilidade da Empresa Ré prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva -, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. 2. Com efeito, restou demonstrado o defeito do serviço, a considerar que, efetuado o pagamento pelo Autor, a Demandada não deu baixa em seus registros e tratou-o como dívida não adimplida, dando continuidade à demanda judicial, com requerimento de cumprimento de sentença. 3. Comprovados os danos materiais em razão da penhora indevida na conta do Recorrido bem como o dano moral experimentado pela injusta cobrança, de valor já quitado, não há que se falar em reforma da r. sentença. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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