TJDF APC - 946313-20150110977237APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA NORMA. VEDAÇÃO. RESERVA DE LEI. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. 1. O princípio da separação dos poderes impede que o Judiciário amplie o conteúdo normativo de ato legislativo a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetivo o postulado constitucional da isonomia. 2. A Súmula Vinculante 37 do STF, que consagra projeção do princípio da separação dos poderes, prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reenquadramento requerido com base no aumento concedido por lei aos servidores da mesma carreira, porém de diversa especialidade, à toda evidência, ensejaria aumento de vencimentos, de modo que incide a referida orientação. 4. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA NORMA. VEDAÇÃO. RESERVA DE LEI. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. 1. O princípio da separação dos poderes impede que o Judiciário amplie o conteúdo normativo de ato legislativo a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetivo o postulado constitucional da isonomia. 2. A Súmula Vinculante 37 do STF, que consagra projeção do princípio da separação dos poderes, prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reenquadramento requerido com base no aumento concedido por lei aos servidores da mesma carreira, porém de diversa especialidade, à toda evidência, ensejaria aumento de vencimentos, de modo que incide a referida orientação. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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